O secretário de Saúde, Gleison Ribeiro Frade, por meio de advogada constituída, impetrou com pedido liminar para o trancamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aberta pelo Poder Legislativo para apurar “números insuficientes de profissionais de saúde na Unidade de Pronto Atendimento de Formiga, causando a precarização do atendimento à população”.
A CPI foi instaurada no dia 3 de abril pelo presidente da Câmara, Flávio Martins, por meio da Portaria 27-2024.
No dia 18 deste mês, após ser divulgado junto à informações sobre a primeira reunião dos membros da comissão em 15/04, que o secretário da pasta da Saúde, a coordenadora da UPA e o responsável técnico da unidade, seriam os primeiros a serem ouvidos, em depoimentos marcado para a próxima terça-feira (30), Gleison Frade deu entrada no pedido liminar por considerar que a denúncia que fundamentou o pedido de CPI é completamente genérica, abstrata, vaga, sem individualização de condutas e apontamento de irregularidades”, o que o tornaria ilegal, dentre outras pontuações.
Em documento de diversas páginas, a advogada do secretário pontua o que foi considerado como irregularidade na abertura da comissão.
Indeferimento do pedido
Apos recepcionar o pedido liminar, a decisão exarada pelo juíz Frederico Malard de Araújo, da Segunda Vara da Comarca de Formiga foi de rejeitar o pedido.
Na decisão, o magistrado justifica que “No caso dos autos, a probabilidade do direito invocado não ficou demonstrada pelo Impetrante. Isto porque, os requisitos para instalação da CPI restaram preenchidos, havendo requerimento para a criação da referida CPI, em obediência à Lei Orgânica do Município, realizado por um terço dos vereadores que compõem a Câmara Municipal, quais sejam, Vereadores José Geraldo da Cunha, Joice Alvarenga Borges Carvalho, Luciano Márcio de Oliveira e Cid Corrêa Mesquita, quatro dos dez vereadores que representam a 19º Legislatura – 2021/20242
Além disso, não merece prosperar a alegação de que a intimação do autor para prestar depoimento acerca dos fatos apurados na CPI, bem como o requerimento de sua instauração, são abstratos e genéricos, uma vez que consta no referido documento, correspondente ao ato intimatório do impetrante, que a referida CPI tem como escopo apurar “denúncia de número insuficiente de profissionais da saúde na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Formiga/MG.”
Administração municipal
O portal entrou em contato com a administração municipal para saber se a decisão do secretário de fazer o pedido de trancamento da CPI como pessoa física ocorreu com a anuência do gestor municipal e o motivo para que tal pedido não tenha sido feito pela assessoria jurídica da Saúde, de vez que Gleison responderá na comissão como gestor público, e aguarda retorno.
A CPI
Na quarta-feira, dia 03 de abril de 2024, o Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva, em consonância com as disposições da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, publicou a Portaria Nº 27/2024, nomeando a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias relacionadas à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade.
A decisão foi tomada em resposta a um requerimento apresentado por vereadores durante a 151ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 25 de março de 2024. Neste requerimento, datado de 25/03/2024, e posteriormente publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição nº 3734, os legisladores solicitaram a instauração da CPI para investigar a denúncia sobre o número insuficiente de profissionais de saúde na UPA de Formiga/MG, o que estaria causando a precarização do atendimento à população.
Conforme estabelecido na Portaria Nº 27/2024, a Comissão Parlamentar de Inquérito será composta pelos vereadores Flávio Santos do Couto- Flávio Couto, no cargo de Presidente; Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, como Relator; e José Geraldo da Cunha- Cabo Cunha, como Membro.
A CPI terá um prazo de funcionamento de 120 dias, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, mediante requerimento do Presidente da CPI ao Presidente da Câmara Municipal.
A iniciativa visa investigar minuciosamente as circunstâncias que envolvem a denúncia em questão, garantindo transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos e assegurando a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à comunidade formiguense.